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A importância da implantação de arquivos públicos municipais para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação: uma análise no município do Paudalho - PE
(2019) Silva, Sandriano José da; Silva, Abinair Bernardes da; http://lattes.cnpq.br/2045120358888451; http://lattes.cnpq.br/6085643089246919
Buscamos nesse artigo compreender a importância dos arquivos públicos municipais para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para fins de transparência pública e entender de que forma esses órgãos fomentam a participação e controle social e contribuem para a eficiência na administração municipal. Esta pesquisa pode ser classificada como do tipo exploratória e descritiva, e consiste em uma pesquisa bibliográfica e documental. Para coleta e análise dos dados foram realizadas entrevistas e observados o Arquivo Público Municipal do Paudalho e o sítio eletrônico do município. Os resultados revelam que o Arquivo Público Municipal do Paudalho está instalado de forma deficientee não é eficaz em garantir o acesso à informação no município. O que permite concluir que a implantação de arquivos públicos municipais pode contribuir para o cumprimento da LAI e também para a eficiência administrativa, mas desde que sejam respeitados os princípios arquivísticos e o arquivo esteja adequadamente instalado.
Análise das práticas do controle interno na prefeitura municipal de Dormentes-PE
(2021-02-22) Rodrigues, Manuela Cavalcanti; Silva, Abinair Bernardes da; http://lattes.cnpq.br/2045120358888451; http://lattes.cnpq.br/2598917403345079
O presente trabalho consiste em um estudo de caso com o objetivo de analisar as práticas do controle interno no município de Dormentes-PE e se há deficiências no sistema de controle constatadas pelo Tribunal de contas do Estado. Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa de caráter descritivo-bibliográfico, com análise documental da Resolução nº 001/2009 do Tribunal de Contas de Pernambuco, dos relatórios de auditoria do TCE-PE, dos exercícios 2017 e 2018, no intuito de verificar se há irregularidades, juntamente com a realização da entrevista do Controller do município. Constatou-se ao averiguar o Plano de Ação da Resolução nº 001/2009 do TCE-PE, de um total de 45 itens, só 15 não foram cumpridos, além da presença de diversas irregularidades e deficiências encontradas nas prestações de contas dos exercícios analisados. Dessa forma, para que o controle interno se torne mais efetivo, ao final do trabalho, faz-se recomendações e sugestões.
Gastos com pessoal e endividamento: um estudo sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Nazaré da Mata/PE
(2019) Leão, Valdenice Maria Rodrigues de Lima Oliveira; Silva, Abinair Bernardes da; http://lattes.cnpq.br/2045120358888451
O objetivo deste trabalho é analisar a gestão fiscal no município de Nazaré da Mata, através do seu cumprimento a respeito dos gastos com pessoal e educação, disposto na LRF e na Constituição Federal, e ao limite de endividamento, previsto pela Resoluçãodo Senado Federal nº 40,de 20/12/2001. Assim, realizou-se uma coleta de dados a partir do portal da transparência contido na página online do referido município. No portal, foram baixados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao período de 2015 a 2018. Em seguida, analisou-se as contas julgadas dos prefeitos referentes ao período de 2015 a 2018 quanto a sua aprovação, rejeição, ou aprovação com ressalva, a partir dos pareceres disponíveis na página online do TCE/PE. Mesmo com os limites estabelecidos, o município de Nazaré da Mata, ultrapassou os valores, recebendo alerta do Tribunal de Contas de Pernambuco, acerca do gasto com pessoal, descumprindo os dispositivos da LRF. Verificou-se ainda, que houve rejeição das contas, relativo ao exercício financeiro do ano de 2015. Assim, os resultados deste trabalho demonstram que, mesmo após 19 anos de sancionada, a LRF ainda está engatinhando no que diz respeito ao seu cumprimento. Pois, embora existam avanços, o processo de construção de uma nova cultura de prestação de contas ainda é lento.