Navegando por Autor "Campos, Veronaldo José da Silva"

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    Transparência no serviço público municipal: uma análise das solicitações de informações do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)
    (2021-08-27) Campos, Veronaldo José da Silva; Ceolin, Alessandra Carla; http://lattes.cnpq.br/7810633996702948; http://lattes.cnpq.br/6203343477119033
    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) constitui-se no principal mecanismo para que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, possa solicitar informações aos órgãos públicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso XXXIII do art. 5º que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações que deverão ser prestadas no prazo da lei. O e-SIC corporifica à transparência passiva, aquela na qual se requisita informações aos entes públicos. Este importante mecanismo está disposto no art. 10 da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011. Tal exigência dos órgãos disponibilizarem o e-SIC também está no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o qual regulamenta a LAI. Diante do exposto, o objetivo geral da pesquisa fundamenta-se em averiguar quais são as demandas mais solicitadas por meio do e-SIC, bem como se os entes demandados estão de fato cumprindo com os prazos e exigências determinados na Lei de Acesso à Informação. Para isso, a metodologia empregada consubstancia-se no emprego de uma pesquisa exploratória e descritiva e de cunho qualitativo, visando observar se os pedidos de acesso à informação são atendidos, conforme determinado pela LAI. No processo de coleta de dados, foram registrados 101 pedidos de acesso à informação cadastrados no e-SIC durante o primeiro semestre de 2021, no município estudado. Destas, 87 solicitações são válidas. Os principais resultados apontam que 86,14% das solicitações foram consideradas válidas e que as secretarias mais demandadas foram a Secretaria de Finanças e a Secretaria de Educação, com 19 solicitações cada. Das solicitações válidas, verificou-se que a maioria das solicitações (54) foram atendidas dentro do prazo de 20 dias, conforme legislação. No entanto, 23 pedidos foram respondidos fora do prazo e sem justificativa pelos seus entes, descumprindo assim o que determina a LAI.