Navegando por Assunto "Transparência na administração pública"

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A importância da implantação de arquivos públicos municipais para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação: uma análise no município do Paudalho - PE
(2019) Silva, Sandriano José da; Silva, Abinair Bernardes da; http://lattes.cnpq.br/2045120358888451; http://lattes.cnpq.br/6085643089246919
Buscamos nesse artigo compreender a importância dos arquivos públicos municipais para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para fins de transparência pública e entender de que forma esses órgãos fomentam a participação e controle social e contribuem para a eficiência na administração municipal. Esta pesquisa pode ser classificada como do tipo exploratória e descritiva, e consiste em uma pesquisa bibliográfica e documental. Para coleta e análise dos dados foram realizadas entrevistas e observados o Arquivo Público Municipal do Paudalho e o sítio eletrônico do município. Os resultados revelam que o Arquivo Público Municipal do Paudalho está instalado de forma deficientee não é eficaz em garantir o acesso à informação no município. O que permite concluir que a implantação de arquivos públicos municipais pode contribuir para o cumprimento da LAI e também para a eficiência administrativa, mas desde que sejam respeitados os princípios arquivísticos e o arquivo esteja adequadamente instalado.
A Lei da Transparência na gestão pública municipal: um estudo de caso
(2020-05-18) Freire Junior, Luciano Galvão; Correia Neto, Jorge da Silva; http://lattes.cnpq.br/6369240444943934; http://lattes.cnpq.br/0044703870148646
A cobrança dos cidadãos por melhorias na gestão pública passou a ser mais efetiva com os novos mecanismos de fiscalização e participação, especialmente, a partir da chamada Lei da Transparência e de outras Leis e Decretos que a complementaram. Neste contexto, o governo federal também criou a Escala Brasil Transparente (EBT), para mensurar o grau de transparência dos municípios brasileiros. Assim, dadas as dificuldades dos pequenos municípios brasileiros, buscou-se investigar como a Lei da Transparência foi assimilada e gerida pela gestão pública do município de Serra Talhada/PE, que em 2018 obteve nota máxima na EBT. Realizou-se uma pesquisa exploratória-descritiva, comparando as dimensões da EBT nos sites de quatro grandes municípios do sertão de Pernambuco (Serra Talhada, Salgueiro, Caruaru e Petrolina), visando descobrir como a disponibilização de informações, pelos gestores públicos municipais, poderá abrir um canal de comunicação essencial às necessidades da sociedade. Percebe-se que um gestor público municipal estará cumprindo melhor seu papel, quando publicizar todas as informações necessárias para o cidadão. Na medida em que cumpre um dos cinco princípios da administração pública brasileira, a publicidade, o gestor municipal disponibiliza um importante canal de comunicação, o que poderá, por sua vez, melhorar a interatividade com a população.
A transparência e os gastos públicos: um ensaio sobre os municípios de Pernambuco
(2019) Barbosa, Wenderson Gomes; Coelho Júnior, Álvaro Furtado; Carazza, Luís Eduardo Barbosa; http://lattes.cnpq.br/1625397086677760; http://lattes.cnpq.br/1248468009730949; http://lattes.cnpq.br/2117478533374586
A aplicação das novas leis de fiscalização dos mandatos dos representantes (nacionais, estaduais e municipais) vem contribuindo para uma maior divulgação dos dados públicos, assim os governos brasileiros vêm se tornando cada vez mais transparentes em relação a seus gastos. Neste trabalho,foi utilizado o Índice de Transparência Municipal do Estado de Pernambuco,elaborado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, juntamente com as variáveis fiscais e socioeconômicas que mostram as respectivas situações municipais,para analisar se os municípios que estão aplicando corretamente as novas normas e melhorando a publicidade e gestão dos recursos públicos. Dessa forma, os objetivos foram analisar a contribuição e verificar como a melhoria dos indicadores estão impactando na publicação e no acesso aos dados nos municípios que fazem parte do estado de Pernambuco. Para isso realizou-se uma regressão linear múltipla utilizando o Método dos Mínimos Quadrados Ordinários, nas notas obtidas pelos municípios nos respectivos rankings, preliminarmente foi mostrado que existe relação entre as variáveis ficais e o nível de transparência.
Análise da implementação de transparência passiva da Lei de Acesso à Informação do município do Recife-PE
(2022-10-13) Lucena, Francisco Ariaildo da Costa Sá; Amaro, Rodrigo Gayger; http://lattes.cnpq.br/2781609006425286; http://lattes.cnpq.br/8776518379588934
Análise das informações disponíveis nos portais dos dez municípios mais populosos do estado de Pernambuco
(2022-10-05) Souza, Sthefany Suellen de; Gonçalves, Jackson Eduardo; http://lattes.cnpq.br/3220345320993636; http://lattes.cnpq.br/2270930056306775
Transparência é a condução aberta da administração pública, oferecendo aos cidadãos a capacidade de controlar o Estado e a atuação de seus agentes por meio do aprimoramento das estruturas de fiscalização, de denúncia e de punição daqueles que causarem prejuízos ao interesse coletivo.O Portal da transparência, por meio de seus sites oficiais, pode ser considerado um efetivo instrumento de transparência nos dez municípios mais populosos do Estado de Pernambuco? Avaliar o nível de transparência dos dez municípios mais populosos do Estado de Pernambuco a partir de seus portais oficiais. Para o enquadramento metodológico do presente estudo, vamos utilizar a proposta desenvolvida por Mattar (2014), de forma que, quanto à natureza da variável, a pesquisa se enquadra em quantitativa. A coleta de dados é através da análise dos portais dos municípios de cada prefeitura em estudo, visando constatar quais quesitos estão sendo atendidos, seguindo um critério de nível (atribuição de notas entre 0 a 3). Observou-se que Recife apresenta melhor desempenho entre os sítios das prefeituras analisados nos anos em estudo. Em segundo lugar, fica o site da prefeitura de Garanhuns, como melhor desempenho. A partir de supracitado levantamento, nota-se que a transparência pública não é uma prioridade da maioria dos executivos municipais do Estado de Pernambuco com população acima de 100.000 habitantes.
Avaliação de Usabilidade do Portal de Transparência de Pernambuco
(2021-03-04) Vitório, Mayara Maira Nogueira; D'Emery, Richarlyson Alves; http://lattes.cnpq.br/3553920177544450; http://lattes.cnpq.br/0892800360916330
A usabilidade deve assegurar ao usuário uma experiência agradável, fácil e eficiente com os produtos. Estudos de usuários analisam de forma qualiquantitativa o interesse e satisfação dos utilizadores a respeito de um produto.Neste estudo, empreende-se uma investigação acerca da experiência de uso do Portal da Transparência de Pernambuco (PT-PE) pela percepção dos usuários, que realizaram tarefas e responderam um questionário com critérios para Lei de Acesso à Informação e princípios de design. Verificam-se hipóteses por teste de Qui-Quadrado e ANOVA. O System Usability Scale foi usado para a análise de satisfação. A usabilidade do PT-PE foi considerada satisfatória, contribuindo para a transparência, porém destacam-se melhorias para seu aprimoramento.
Construção de pipelines de dados sobre obras públicas em Pernambuco: abordagem prática com o Apache Airflow
(2023-09-21) Silva, Henrique César José da; Albuquerque Júnior, Gabriel Alves de; http://lattes.cnpq.br/1399502815770584
Este estudo apresenta uma abordagem prática para a construção de pipelines de dados voltados à coleta, transformação e armazenamento de informações relacionadas a obras públicas no estado de Pernambuco. O objetivo central é desenvolver fluxos de trabalho eficientes e automatizados para a extração de dados a partir de portais de transparência públicos, e a subsequente consolidação dessas informações. Com base em tecnologias de Engenharia de Dados, o framework Apache Airflow foi selecionado para a orquestração dos processos, permitindo o agendamento e monitoramento dos fluxos de trabalho.
Estudo de conformidade legal dos processos licitatórios no município de Poção - PE
(2021-05-19) Cordeiro, Bianca Maria; Silva, Leilson Vanderson Barbosa da; http://lattes.cnpq.br/3332007137269048
As licitações são processos criados com o intuito de gerar transparência de como os recursos públicos estão sendo gastos, uma vez que todo o processo deve ocorrer de forma pública e transparente a todos, pois apenas as propostas são sigilosas. Prevista pela Lei nº 8.666 de junho do ano de 1993, a Licitação possuía inicialmente cinco modalidades licitatórias amparadas pela Lei das Licitações: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e Leilão, já sua sexta modalidade conhecida como Pregão, está amparada pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002. O objetivo do artigo é investigar a realização dos processos licitatórios no município de Poção-PE no período de 2017 à 2020, de modo a identificar se eles cumprem às legislações. A metodologia escolhida foi de natureza qualitativa, e a pesquisa foi feita por meio de análise documental. Os resultados encontrados indicam que o município de Poção, no período de 2017 à 2020, teve o ‘pregão presencial’ como a modalidade mais realizada, apresentando um percentual de 54% ao longo desse período. Identificou-se também que algumas modalidades apresentaram inconformidades, como na ‘tomada de preço’ e nas ‘contratações diretas’, mas especificamente nas dispensas. Conclui-se, dessa forma que, no município de Poção-PE a modalidade pregão presencial é a mais utilizada, apresentado uma diferença grande se comparada com as outras modalidades, algumas modalidades como concurso e concorrência não foram utilizadas no período indicado e que mesmo diante de algumas inconformidades o município de Poção atende aos requisitos legais na grande parte de seus processos licitatórios, aproximadamente 98%.
Evidenciação contábil e responsabilidade fiscal : Uma reflexão sobre a transparência no orçamento municipal
(2024-10-08) Cardoso, Rafael Barros do Nascimento; Barbosa, Antônio Maria Pereira; http://lattes.cnpq.br/7274411488341929; http://lattes.cnpq.br/6229231936399486
O crescimento das políticas públicas para a sociedade refletiu na complexidade do orçamento municipal, aumentando sua responsabilidade perante o mesmo, fazendose necessário no processo administrativo o desenvolvimento de mecanismos cada vez mais eficientes no controle orçamentário, uma vez que a aplicação dos recursos financeiros exige um processo administrativo transparentes em todas as suas etapas. é importante compre-ender a complexa relação entre transparência e orçamento municipal, uma vez que a divulgação de informações do governos devem ser feitas de a-cordo com a legislação vigente, em quaisquer das esferas governamentais, sejam municipais, estaduais ou federal, cujo principal objetivo é o for-necimento de informações aos cidadãos, dando-lhes a oportunidade de fiscalizar as ações do governo, através da divulgação por meios eletrônicos, de forma acessível. Este trabalho teve como objetivo identificar e sistematizar informações sobre as ações utilizadas pelo município para tornar transparente o processo de elaboração do orçamento e evidenciar relatórios concernentes à execução orçamentária, avaliando o nível de transpa-rência orçamentária em uma amostra representativa do município de Macururé, Bahia, discutindo sobre a importância da evidenciação na respon-sabilidade fiscal, considerando a evolução do orçamento tradicional para o moderno na contabilidade e na transparência pública municipal. Os dados coletados foram examinados através de indicadores de transparência, usando os conceitos de divulgação, participação e dever de prestar contas. As prestações de contas forneceram informações sobre os indicadores sugeridos, nas quais foram estudados os métodos de elaboração/debate da proposta orçamentária e existência de mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária por parte de representantes da coletividade. A transparência como uma característica política do processo orçamentário estava em seu início no município de Macururé no período examinado, embora se tenha verificado a realização de algumas metodologias de participação. Essa melhoria pode ser atribuída às imposições da LRF que iniciou em 2001, exigindo mais transparência e responsabilidade dos administradores responsáveis pela gestão dos recursos públicos. Ainda que se tenha verificado certa transparência na gestão, muitas informações não são disponibilizadas ou são de forma insuficiente, sem fornecer informações qualitativas, o que pode difi-cultar sua compreensão e análise por parte dos cidadãos. No que diz respeito à importância da contabilidade no processo de elaboração do orça-mento, constatou-se que esta é responsável por divulgar os resultados do processo. A contabilidade com prerrogativas necessárias, se esforça para mostrar informações claras, contribuindo para aumentar a responsabilidade no gerenciamento de recursos públicos consolidados ao longo do processo orçamentário.
Gestão pública: estudo da transparência no município de Dormentes-PE
(2021-02-23) Castro, Natalia Souza de; Silva, Márcio Nunes da; http://lattes.cnpq.br/5281096487648574
Este estudo teve como objetivo investigar como as informações são divulgadas no Portal da Transparência do Município de Dormentes. Destaca-se a relevância de observar o grau de transparência do Portal, considerando que a publicidade das informações com qualidade e de fácil entendimento é para a sociedade uma ferramenta de fiscalização contribuindo assim para a qualidade dos gastos públicos, além de permitir que os cidadãos participem mais ativamente da gestão cobrando a resolução de problemas ou ainda a implantação de políticas públicas A metodologia empregada nesta pesquisa foi descritiva abordada de modo qualitativa. Os dados foram obtidos a partir de um modelo de investigação denominado Índice de Transparência das Prefeituras dos Municípios pernambucanos (ITMPE), realizado pelo Tribunal de Contas do Estado que aborda em seu levantamento a Transparência Ativa, Transparência Passiva e a Boas Práticas de Transparência, e também por meio de uma pesquisa no Portal dos elementos disponíveis de Transparência. O resultado do índice obtido conforme o ITMPE para a cidade de Dormentes, foi de 69 pontos. Considerando assim uma transparência moderada , mas que ainda tem muitos elementos a serem melhorados.
Implantação do sistema de controle interno: um estudo de caso no município de Pesqueira/PE
(2019) Calado, Edvaldo Ferreira; Ceolin, Alessandra Carla; http://lattes.cnpq.br/7810633996702948
O presente trabalho tem como foco principal a abordagem de um tema atual e relevante para a sociedade - o controle interno - considerado uma ferramenta fundamental no apoio à gestão pública. De caraterísticas essencialmente preventivas, essa ferramenta também possui características corretivas e/ou punitivas de atos ilícitos que venham a ser detectados, buscando garantir a função essencial da administração pública que é atender as necessidades da população e garantir o bem-estar social. Feitas estas considerações, o tema deste estudo foi desenvolvido com o propósito de compreender como foi criado e implantado o sistema de controle interno no município de Pesqueira-PE, qual a sua importância, como contribui para tornar a gestão municipal mais eficiente, quais as principais dificuldades enfrentadas, enfim, que resposta ele pode oferecer à população quanto ao controle dos recursos públicos e a transparência da gestão municipal. Para tal, procedeu-se uma entrevista com o controlador do município, no mês de março de 2019, utilizando-se um roteiro semiestruturado. Os principais resultados apontam que apesar da existência de cinco vagas para auditores, previstas em Lei, seu quadro funcional é formado atualmente por apenas dois servidores, e indicam também a falta de auditorias internas pela inexistência de auditores. Apesar das limitações, o Sistema de Controle Interno dá suporte à gestão municipal nas tomadas de decisões e auxilia os órgãos de controle externo na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, atuando também no acompanhamento da execução orçamentária e na defesa do patrimônio, oferecendo à população serviços de ouvidoria, informação ao cidadão e Portal da Transparência.
Lei de Acesso à Informação e Usabilidade em Plataformas Digitais: Um estudo em sites de Prefeituras do Agreste Setentrional Pernambucano
(2019) Alves, Diane Carla da Silva; Santos, Liliane Aparecida da Silva; http://lattes.cnpq.br/5033234063718432; http://lattes.cnpq.br/1230503448964317
O acesso à informação é um direito fundamental ligado à noção de democracia. No Brasil, a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), associada ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, possibilitou a oferta da transparência nos meios digitais. As condições de usabilidade de um sítio eletrônico, que se referem à facilidade de uso, tornam-se um aspecto fundamental para o acesso efetivo da sociedade às informações públicas. Este trabalho tem como objetivo geral analisar as condições de usabilidade de sites de prefeituras de municípios localizados no agreste setentrional pernambucano quanto à conformidade à legislação e diretrizes estabelecidas pelo governo federal para o acesso à informação.Utilizou-se a metodologiade pesquisa descritiva, a partir da observação dos sites por meio de uma lista de verificação, elaborada com base nos requisitos da LAI e nas diretrizes da Cartilha de Usabilidade do Governo Federal (2010), a fim de examinar como as informações se apresentam nestes portais. No contexto da LAI, sobressaiu-se que o atendimento a acessibilidade está presente em todos os sites,mesmo que de forma parcial, enquanto em relação as recomendações da Cartilha de Usabilidade, o resultado mais evidente é a necessidade de aprimoramento do mecanismo de caixa de busca.
O índice de convergência e consistência contábil nos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Recife e a aderência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS): um estudo comparativo
(2022-10-04) Vale, Gerson Vicente Meneses do; Ferreira, Adriano Gomes; http://lattes.cnpq.br/8520565593123918; http://lattes.cnpq.br/3872787792418106
O atual cenário de transformações na Contabilidade Pública através da harmonização internacional das normas contábeis inicia-se no Brasil em 2008 com a edição das dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Nessa trajetória da convergência normativa pelas prefeituras até a data atual muitos desafios foram e continuam sendo enfrentados e o prazo limite para as normas serem plenamente aplicadas é o exercício de 2024. Dentre os principais benefícios da convergência está o aumento do nível de transparência das contas públicas e uma maior efetividade do controle social sobre o patrimônio público. Desta forma, o presente trabalho teve como objetivo analisar, à luz da capacidade da Gestão Pública Municipal, os desafios dos municípios de Jaboatão dos Guararapes e de Recife na aderência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O estudo teve como base um diagnóstico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com o objetivo de analisar o cumprimento das regras de contabilidade pública, em especial o nível de convergência e consistência exigidos. Esse diagnóstico se chama Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE). Através dele foi possível aferir o nível de convergência às normas contábeis atuais, houve o levantamento dos itens de atendimento às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do sistema de contabilidade no país, em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e na elaboração das demonstrações contábeis dentro do padrão apresentado pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Tanto o PCASP como o MCASP são referências fundamentais de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS) no contexto brasileiro e representam elementos centrais de mensuração do nível de convergência. Por outro lado, o nível de consistência contábil foi mensurado através de itens de conformidade entre as informações fornecidas através das prestações de contas eletrônicas enviadas pelos municípios e os dados registrados no sistema Siconfi, além da utilização de itens de confirmação dos saldos dos balanços registrados na prestação de contas eletrônica com os valores autorizados na Lei Orçamentária Anual.
O papel do sistema de controle interno no planejamento e orçamento público: estudo de caso na prefeitura municipal de Carpina/PE
(2024-12-04) Andrade, Janine Borba Barbosa de; Mulatinho, Caio Eduardo Silva; http://lattes.cnpq.br/4936566786776927
Este estudo tem como objetivo investigar o papel do Sistema de Controle Interno (SCI) no planejamento e execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Carpina/PE. Utilizou-se a técnica de análise de conteúdo, a partir de uma entrevista com o controlador municipal, para avaliar a adequação e a eficácia do sistema de controle interno em relação ao planejamento e orçamento do município. Os resultados demonstraram que o sistema está em conformidade com os fundamentos legais vigentes, destacando a atuação da Controladoria na supervisão das finanças municipais e no monitoramento de metas fiscais. No entanto, a análise revelou a ausência de metodologias adequadas para a estimativa de receitas, o que pode comprometer o planejamento financeiro. Conclui-se que, embora o sistema atual assegure conformidade fiscal e equilíbrio orçamentário, a ampliação da participação social e o uso de tecnologias, como o SIAFIC, podem aumentar sua eficácia e transparência.
O Portal da Transparência: do que se diz e o que se faz com o cartão de pagamento do Governo Federal
(2020-10-06) Fontes, Ewerton Fernandes Rafael Pereira de; Souza, Eliabe Roberto de; http://lattes.cnpq.br/2080413007192218
Com a criação do Portal da Transparência do Governo Federal, a sociedade brasileira passou a dispor de uma nova ferramenta para suprir a demanda sobre o controle social. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar como o Portal da Transparência do Governo Federal proporciona a transparência dos dados sobre a utilização dos recursos públicos através do uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal no ano de 2019. Esta pesquisa teve caráter exploratório, os dados foram obtidos através do Painel “Cartões de Pagamentos” do Portal da Transparência e foram analisados através de categorias temáticas ou unidades de análise. Os resultados revelam que o Portal da Transparência do Governo Federal disponibiliza dados sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, porém, existe um descompasso quanto à finalidade do uso do cartão de pagamento que é o suprimento de fundos e atendimento a eventuais despesas. Conclui-se com esta pesquisa que o Portal da Transparência permite a divulgação dos gastos públicos federais e com esta prática é possível verificar a falta de publicidade de determinados órgãos que usam o Cartão de Pagamento do Governo Federal, o descumprimento no atendimento a eventuais despesas e ausência de planejamento no uso dos recursos públicos.
Publicação dos editais de licitação como fator de transparência das licitações municipais
(2022-10-05) Barreto, Inoan da Silva; Alexandre, Rodrigo Danniel da Silva; http://lattes.cnpq.br/3855895703137244; http://lattes.cnpq.br/0729138086206936
Esta pesquisa teve por objetivo verificar a publicação de editais nas prefeituras de Palmares e Belo Jardim entre os anos de 2020 e 2021. A coleta de dados foi realizada através de pesquisas nos sites da transparência das prefeituras de Palmares e Belo Jardim entre 2020 e 2021. Os resultados demonstram que tanto a prefeitura de Palmares e Belo Jardim publicam os editais com anexos dos editais. Vale ressaltar que quando não estão disponíveis os editais no próprio portal da prefeitura é por que elas disponibilizam na modalidade de pregão eletrônico em outros sites de compras. Já na modalidade de pregão presencial ou tomada de preço quando não disponíveis podem ser solicitados por e-mail ou na sede da prefeitura. Desta forma, as prefeituras conseguem ser ágeis e nota-se que elas disponibilizam os editais em tempo hábil. A pesquisa verificou também que existe a plataforma governamental PNCP, Portal Nacional de Contratações, para que as prefeituras possam disponibilizar os editais e assim facilitar o acesso dos licitantes.
Transparência da gestão pública municipal: análise do nível de transparência dos municípios da região metropolitana do Recife, conforme os principais organismos de medição
(2018) Salgueiro Junior, Amaro José; Amaro, Rodrigo Gayger; http://lattes.cnpq.br/2781609006425286; http://lattes.cnpq.br/3422401895906368
Com as mudanças na Administração pública, surgiu a necessidade de criarem-se mecanismos de controle e divulgação dos gastos. A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação –LAI (Lei nº 12.527/2011) surgiram como instrumentos legais de orientação para os Gestores públicosna utilização dos recursos, criando novas normas para as finanças públicas, consolidando regras já existentes, ratificando princípios constitucionais, além de introduzir e enfatizar novos conceitos como é o caso da Responsabilidade dos agentes públicos e da Transparência nos atos administrativos. Através desta pesquisa, buscou-se analisar oranking de transparência dos municípios da Região Metropolitana do Recife –RMR (Cabo de Santo Agostinho; Camaragibe; Igarassu; Ipojuca; Ilha de Itamaracá; Itapissuma; Jaboatão dos Guararapes; Moreno; Olinda; Paulista; Recife e São Lourenço da Mata) a partir das metodologias criadas por diversos órgãos de fiscalização e controle, que tem por base as exigências estabelecidas em lei, devendo tornar-se uma prática constantenos órgãos públicos em qualquer esfera. Este estudo possibilitou reflexões quanto a importância do acompanhamento das contas públicas, e a constatação ou não do cumprimento da legislação no tocante aos indicadores de transparência.
Transparência na administração pública: uma análise dos portais eletrônicos das instituições públicas de ensino superior da Paraíba
(2022-09-12) Braz, José Luis Rozendo; Jeremias Junior, Jair; http://lattes.cnpq.br/7159566689096665; http://lattes.cnpq.br/2410736249379627
Este estudo buscou identificar o grau de transparência das informações divulgadas nos portais eletrônicos das Instituições Públicas de Ensino Superior da Paraíba. Como objetivos específicos: Caracterizar as Instituições Públicas de Ensino Superior da Paraíba; identificar quais informações disponibilizadas pelos portais eletrônicos das Instituições Públicas de Ensino Superior Paraíba se enquadram nos componentes do IndexDUF; comparar a transparência entre os portais eletrônicos das Instituições Públicas de Ensino Superior Paraíba. O referencial teórico contemplou discussões acerca da transparência pública e transparência nas Instituições Públicas de Ensino Superior, tendo como base autores como, Platt Neto et al., (2007), Cruz et al., (2012), dentre outros. É uma pesquisa de natureza quantitativa, do tipo descritivo. Para tanto, utilizou-se o IndexDUF, proposto por Pessôa (2013), para identificar a transparência dos portais eletrônicos de quatro instituições públicas de ensino superior da Paraíba, a saber, UFCG, UFPB, UEPB e IFPB. Quanto aos resultados, constatou-se que o percentual médio de divulgação geral dos portais eletrônicos das IES públicas da Paraíba foi de 77,65%. Os resultados individuais das instituições apontaram uma diferença entre os índices, no qual o IFPB apresentou o menor percentual de transparência, com um valor médio de divulgação geral de 72,56%, seguido da UEPB (75,46%), UFCG (80,76%), e UFPB, com 80,86%. Logo, após a análise dos dados obtidos nos portais eletrônicos das IES, verificou-se a necessidade do aprimoramento dos sites, com a inclusão dos itens que não foram identificados durante a pesquisa, melhorando, portanto, o nível de transparência e permitindo o acesso efetivo da sociedade nas informações buscadas nos portais.
Transparência no serviço público municipal: uma análise das solicitações de informações do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)
(2021-08-27) Campos, Veronaldo José da Silva; Ceolin, Alessandra Carla; http://lattes.cnpq.br/7810633996702948; http://lattes.cnpq.br/6203343477119033
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) constitui-se no principal mecanismo para que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, possa solicitar informações aos órgãos públicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso XXXIII do art. 5º que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações que deverão ser prestadas no prazo da lei. O e-SIC corporifica à transparência passiva, aquela na qual se requisita informações aos entes públicos. Este importante mecanismo está disposto no art. 10 da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011. Tal exigência dos órgãos disponibilizarem o e-SIC também está no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o qual regulamenta a LAI. Diante do exposto, o objetivo geral da pesquisa fundamenta-se em averiguar quais são as demandas mais solicitadas por meio do e-SIC, bem como se os entes demandados estão de fato cumprindo com os prazos e exigências determinados na Lei de Acesso à Informação. Para isso, a metodologia empregada consubstancia-se no emprego de uma pesquisa exploratória e descritiva e de cunho qualitativo, visando observar se os pedidos de acesso à informação são atendidos, conforme determinado pela LAI. No processo de coleta de dados, foram registrados 101 pedidos de acesso à informação cadastrados no e-SIC durante o primeiro semestre de 2021, no município estudado. Destas, 87 solicitações são válidas. Os principais resultados apontam que 86,14% das solicitações foram consideradas válidas e que as secretarias mais demandadas foram a Secretaria de Finanças e a Secretaria de Educação, com 19 solicitações cada. Das solicitações válidas, verificou-se que a maioria das solicitações (54) foram atendidas dentro do prazo de 20 dias, conforme legislação. No entanto, 23 pedidos foram respondidos fora do prazo e sem justificativa pelos seus entes, descumprindo assim o que determina a LAI.
Transparência pública: um estudo no portal da transparência do município de Itaquitinga/PE
(2021-02-22) Pedro, Tony; Silva, Leilson Vanderson Barbosa da; http://lattes.cnpq.br/3332007137269048
A sistematização do acesso à informação no Brasil, por intermédio da Lei de Acesso à Informação (LAI), traduz a reafirmação da prática de transparência como um componente-chave à credibilidade e efetividade das ações dos entes federativos perante a sociedade civil. Com a vasta produção de informação pública e a demanda por agilidade e fluidez no processamento desta, a Internet tem sido o suporte principal desse acesso. Nesse contexto, se as informações em sítios públicos eletrônicos estiverem indisponíveis, incompletas e/ou incompreensíveis, estas impactam no cumprimento da LAI e na promoção de transparência como um todo. Este estudo, portanto, teve como objetivo principal identificar o nível de transparência ativa no município de Itaquitinga/PE, propondo ao seu desenvolvimento uma abordagem quantitativa descritiva com restrições aos dados obtidos no portal da transparência do próprio município, correlacionando com estudos anteriores do tema descrito. Os resultados auferidos apontaram que o nível de transparência ativa no portal da transparência de Itaquitinga/PE, encontra-se relevantemente baixo, descumprindo com os requisitos exigidos pela LAI. Observou-se também a qualidade da informação no portal da transparência, o qual se apresentou pouco transparente; insuficiente para a devida compreensão pelo cidadão. Tal conduta Administrativa apontou pouco engajamento dos agentes públicos responsáveis por esse sítio para cumprir a lei. Contudo, quando se apresenta um instrumento de transparência confiável e seguro, a divulgação das informações são essenciais para o controle social, uma vez que a sociedade tem legitimidade de acompanhar as informações produzidas pelos órgãos públicos, assegurando a todos o acesso à informação.