TCC - Bacharelado em Ciências Econômicas (Sede)
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Item Análise da efetividade das medidas protetivas de urgência como política de enfrentamento à violência contra as mulheres em Pernambuco(2024-10-08T03:00:00Z) Almeida, Rejane Barbosa de; Oliveira, Isabel Cristina Pereira de; http://lattes.cnpq.br/4745142041015422As Medidas Protetivas de Urgência (MPU) fazem parte das políticas adotadas pelo Governo, como meio de enfrentamento à violência contra as mulheres. Este estudo oferece uma análise do cenário da violência contra a mulher em Pernambuco em relação às Medidas Protetivas de Urgência e os impactos gerados na aplicação de tais medidas. Apresenta uma compreensão sobre o reconhecimento da violência contra a mulher, a implantação de Políticas de Enfrentamento a este tipo de violência e os números deste problema social no Estado no período de 2018 a 2023. A metodologia utilizada para a elaboração deste estudo é a bibliográfica documental, por meio de revisão bibliográfica, análise documental, coleta de dados e análise comparativa. Dados obtidos através dos painéis estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Portal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), foram usados como base, para análise comparativa da relação entre o número de Medidas Protetivas de Urgência e o número de ocorrências de violência contra a mulher registradas nos anos subsequentes. Após a análise, concluiu-se que, enquanto meio de enfrentamento à violência contra as mulheres, não há efetividade nas MPU, em especial as que obrigam os agressores a se afastarem de suas vítimas, por não garantirem o afastamento dos agressores e, consequentemente, também não garantirem às mulheres assistidas que elas não serão vitimadas por seus agressores novamente. É garantida às mulheres a assistência necessária enquanto vítimas, mas os resultados evidenciam a necessidade de implementação de Leis mais rigorosas aos agressores, bem como, medidas que permitam um acompanhamento efetivo dos casos que chegam ao conhecimento do poder público, como por exemplo, através do monitoramento em tempo real das vítimas e os agressores, através de dispositivos portáteis de monitoração, o que demandaria um maior investimento por parte do Governo para sua implementação, mas que pode ser pensado como um meio eficaz de enfrentamento à violência contra a mulher.